Esse escroque, ao invés de se meter na manifestação dos jovens, deveria devolver os R$ 280 mil reais recebido mediante propina, segundo o deputado Protógenes Queiroz.
"O fato de esses jovens
que ocupam as ruas brasileiras, manifestando a preocupação com grandes temas
nacionais, incluir entre esses temas a PEC 37, evidencia que a sociedade
brasileira como um todo está preocupada com essa verdadeira mutilação do
Ministério Público", disse o procurador-geral da República, Roberto
Gurgel, ao participar de debate público sobre a Proposta de Emenda à
Constituição 37, que restringe poder de investigação do Ministério Público
Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (18), em debate
público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que torna a
investigação criminal exclusiva das polícias Civil e Federal, que a
participação ativa do Ministério Público (MP) na investigação criminal é
fundamental para proteção dos direitos da sociedade.
"Negar ao Ministério
Público a possibilidade de investigar será incapacitar, não a instituição, mas
a sociedade brasileira para o exercício pleno do direito à efetividade da
tutela penal, notadamente contra a criminalidade de colarinho branco",
destacou Gurgel.
Segundo integrantes do
Colégio de Procuradores da República, o objetivo do debate de hoje é alertar o
Congresso Nacional sobre a necessidade de rejeitar a PEC 37, que está para ser
votada pela Câmara dos Deputados. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF)
propõe a discussão de propostas para aprimorar a regulamentação das
investigações criminais por meio de lei ordinária.
Ao falar sobre a proposta,
Gurgel indagou a quem interessa retirar o poder de investigação do Ministério
Público: "Será que está relacionado às nossas falhas? Tenho absoluta
certeza de que não. Isso se deve, exclusivamente, às virtudes do Ministério
Público no cumprimento de sua missão", afirmou.
O procurador defendeu um
novo modelo de investigação criminal para o país, levando em consideração os
avanços da sociedade, que se defronta com novos tipos de crimes, como os
cibernéticos, e ressaltou que o atual modelo de investigação policial foi
instituído no século 19. De acordo com Gurgel, hoje, a investigação deve ser
integrada por vários órgãos, diferentemente do que propõe a PEC 37.
Para ele, é preciso
aprimorar os avanços que a atuação do Ministério Público representou nessa área
a partir da Constituição de 1988. "Seria um retrocesso estabelecer o
monopólio da investigação pela polícia, pois a Constituição consagrou o
Ministério Público como defensor da sociedade. Por isso, continuaremos na luta
contra a PEC 37", acrescentou.
Um dos convidados do
encontro, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto disse
que a PEC 37 investe "contra a instituição [Ministério Público] que mais
sabe dar conta do recado que lhe foi atribuído pela Constituição, que é a
investigação criminal". Segundo ele, se a emenda for aprovada pelo
Congresso, o Ministério Público "será reduzido a um mero ornamento
gráfico".
Ayres Britto considera o
monopólio da investigação criminal "um contrassenso", por ser a
polícia subordinada ao Poder Executivo e ter como tarefa cuidar da segurança
pública, enquanto ao Ministério Público cabe zelar pela ordem jurídica, da qual
a segurança pública é apenas um capítulo. "Todo inquérito criminal é uma
investigação [função da polícia], mas nem toda investigação é um inquérito
criminal [responsabilidade do Ministério Público]", explicou Ayres Britto.
Para ele, é preciso manter também o poder de investigação de órgãos como o
Banco Central, o Tribunal de Contas e a Receita Federal, que a PEC também
extingue.
O ex-ministro do STF também
comentou as manifestações populares de ontem (17), que incluíram protestos
contra a PEC 37. "[Elas] representam um momento histórico, porque, quando
o povo não confia nas instituições, toma a si mesmo a responsabilidade de fazer
cidadania." Para ele, a sociedade brasileira está satisfeita com o
Ministério Público, "um ponto fora da curva da impunidade, tanto
administrativa quanto criminal".
Para o Colégio dos
Procuradores da República, a PEC 37 viola o Estado Democrático de Direito,
estabelecido pela Constituição de 1988, segundo a qual, como titular da ação
penal pública, o Ministério Público pode tomar medidas de natureza
investigatória, como inquirir testemunhas e requisitar informações, documentos
e exames periciais. Segundo os procuradores, a intenção dos autores da
proposta, apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi "apartar
o Ministério Público do palco da investigação criminal, relegando-lhe o papel
de mero espectador dessa fase da persecução penal, tornando-a, assim, de
atribuição exclusiva das instituições policiais".
Edição: Nádia Franco
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