8/07/2009
Os serviços federais de inteligência fazem parte da força tarefa criada para ajudar na organização fundiária da região. Responsável por executar o programa, o economista Carlos Guedes conta em entrevista exclusiva como o governo pretende acabar com a grilagem e coibir o desmatamento
Renata Camargo
Coordenador-geral do processo de regularização fundiária de terras ocupadas na Amazônia Legal, o economista Carlos Guedes tem a grande responsabilidade de garantir que terras públicas da União não sejam regularizadas nas mãos de grandes grupos econômicos e grileiros. Para cumprir a missão, Guedes – que está à frente do programa Terra Legal, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – conta com a Rede de Inteligência Fundiária e com denúncias anônimas da população via internet.
O governo se propõe a regularizar até 300 mil posses em 67,4 milhões de hectares na Amazônia. Para realizar esse gigantesco trabalho, Guedes conta com 150 servidores cedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de equipes auxiliares da Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Polícia Federal e da inteligência das Forças Armadas.
A regularização de terras da Amazônia teve origem na MP 458, aprovada pelo Congresso e sancionada, com vetos, pelo presidente Lula. “Nosso grande desafio é conseguir de fato uma política de regularização fundiária como um instrumento de combate a grilagem, de diminuição de conflitos sociais, de ordenamento territorial e também de auxílio ao combate ao desmatamento”, considerou Guedes. “Estamos estimulando a sociedade civil no sentido de ter mecanismos de controle social e transparência em todo esse procedimento da regularização. Estamos apostando muito nisso”, disse.
Economista formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Carlos Guedes é funcionário concursado do Incra e ex-diretor do Instituto no estado do Pará. Em seu currículo, o coordenador do Terra Legal traz ainda experiência como ex-secretário de planejamento do governo do Pará, ex-delegado nacional do MDA no Pará e ex-coordenador do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD).
A seguir, os principas trechos da entrevista.
Congresso em Foco - Em quanto tempo o governo pretende concluir a regularização das terras da Amazônia?
Carlos Guedes -O tempo previsto na Lei 11.952 é de cinco anos. Nós montamos uma programação preliminar que vislumbra executar boa parte do trabalho em três anos, obedecendo à própria lógica do PPA [Plano Plurianual]. O nosso planejamento está demarcado para 2011, onde teríamos o ano de 2012 para execução e 2013 para avaliação dos trabalhos.
Quantas posses o Estado pretende regularizar?
O Incra tem um cadastro, chamado Sistema Nacional de Cadastro Rural, que nos apontava que temos na Amazônia em torno de 160 mil posses cadastradas. Na nossa avaliação, esse é um dado relativamente subestimado. A realidade pode compor um quadro muito mais complexo do que esse. Então, nós preparamos uma estrutura de trabalho no governo para recepcionar até 300 mil posses nas terras da União dentro da Amazônia. Sabemos que são 67,4 milhões de hectares, 13% da Amazônia Legal de terras da União arrecadadas e que não foram destinadas a particulares, assentamentos ou unidades de conservação.
Quais as características dessas áreas?
Várias delas estão localizadas em áreas já com presença do homem, ou seja, áreas antropizadas. São beiras de estrada, locais que já se transformaram em municípios. Nós temos algumas áreas, mas não muitas, que ainda não estão ocupadas pelo homem. Agora com esse trabalho que a gente vai desenvolver é que vamos nos assenhorear definitivamente sobre quem está ocupando esse território e quem pode ser beneficiado pela Lei 11.952.
Quantos municípios vão ter esse processo?
O universo do programa são 436 municípios. Nós temos a expectativa de trabalhar este ano em torno de 84 municípios. Nós fizemos nesse mês de junho, basicamente, um projeto piloto com os nove municípios do programa Arco Verde, do Ministério do Meio Ambiente.
Por que iniciar os trabalhos junto com o programa Arco Verde?
Nós avaliamos que a melhor forma de começar esse processo de regularização fundiária era diretamente conectado com ser um instrumento de auxílio ao combate ao desmatamento ilegal. Uma das questões centrais para diminuir o desmatamento ilegal é a regularização fundiária. Então nós optamos em iniciar o processo da regularização pelos municípios que o Ministério do Meio Ambiente identificou com os que mais desmataram. Em cima disso, nós montamos um mutirão não só do Terra Legal com o Arco Verde, mas com outros programas e iniciativas que nos permitiu fazer uma integração de políticas públicas e mostrar que a regularização fundiária é sim uma porta de entrada para a cidadania.
Como está estruturada a equipe do programa Terra Legal?
Nós criamos dentro do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) uma estrutura que pode se caracterizar como uma grande força tarefa montada para o processo de regularização fundiária da Amazônia. A coordenação é do MDA e a equipe é constituída, em 90% de sua força de trabalho, de servidores do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária]. Temos em torno de 150 servidores do Incra cedidos e devemos chegar a uma meta de 400 servidores. O Incra tem um universo de aproximadamente quatro mil servidores em todo o país. É um peso grande que está sendo deslocado para o processo de regularização fundiária.
Passo a passo, como será esse processo de regularização?
Trabalhamos com três passos da regularização. O primeiro deles é o cadastramento. Vamos a todos os locais fazer um chamamento a quem é ocupante dessas áreas e que pode ser beneficiado pela legislação. A idéia é que eles se apresentem e façam o cadastramento. Estamos em andamento com essa etapa. O segundo passo é o georreferenciamento. Nós entramos nas áreas com equipes contratadas e fazemos a medição da área que quer ser regularizada. Essa medição vai nos dar a informação de que aquilo que o cidadão declarou tem aquele limite territorial. O terceiro passo é a regularização em si.
Como se dará a etapa da regularização?
Para áreas até quatro módulos fiscais, a vistoria é facultada, o que sempre foi um ponto de debate. Pré-determinamos com nossa equipe que faremos vistoria se identificarmos três situações: área objeto de conflito agrário, área de ocupação recente e área com desmatamento recente. Também faremos vistoria se tivermos baixo cadastramento na região. No caso onde teve um bom cadastramento, a situação é pacificada, são ocupações antigas e não há necessidade de vistoria, a gente encaminha os documentos do imóvel para análise e encaminha para a regularização. Nos imóveis de quatro a 15 módulos, necessariamente, nós faremos a vistoria. Nós mantivemos a obrigatoriedade porque precisamos fazer também uma avaliação para aferir se nesses imóveis está se cumprindo a função social da terra.
O que será feito com quem não se apresentar para o cadastro?
Nós vamos gleba a gleba resolvendo todos os casos que a legislação nos permite, ou seja, até 15 módulos fiscais. Vamos analisar gleba a gleba o que sobrou e tomar atitude de retomada de terra pública, de destinação para unidade de conversação, para o programa de reforma agrária, para a compensação ambiental, qualquer que seja. Nosso grande desafio é conseguir de fato uma política de regularização fundiária como um instrumento de combate a grilagem, de diminuição de conflitos sociais, de ordenamento territorial e também de auxílio ao combate ao desmatamento.
Que conflitos a equipe do Terra Legal espera encontrar na região?
Temos dois tipos de situações de conflito. Uma é o conflito que é divulgado na imprensa, de ocupação ilegal de terra pública, denúncia sobre grilagem. E um segundo nível de conflito, que será administrado pontualmente, que é o conflito entre vizinhos. Um cidadão acha que a cerca é um pouco mais para cá, outro acha que é um pouco mais para lá. Esse tipo de conflito, nós estamos usando uma arbitragem que vai ser trabalhada em cada escritório estadual, junto também com a Ouvidoria Agrária. Em nossa opinião, o maior chamativo para que se resolva essa questão é a possibilidade de regularizar a terra dos dois. Se nós não temos acordo entre os dois, vamos deixar esses dois para trás e vamos resolver outros casos que podem ser resolvidos. Ou entra em acordo ou não consegue se regularizar. O que temos ouvido é que via de regra há disposição para resolver.
Como identificar as terras que foram ocupadas por grilagem?
Esses casos já estão previamente identificados. Nós temos um histórico de ocupações feito pela Ouvidoria Agrária Nacional desde 2004 a 2008, que mostra terras ocupadas, reivindicações de movimentos sociais e áreas onde está o conflito entre pretensos proprietários. Nós montamos uma equipe, que é a Rede de Inteligência Fundiária, composta por servidores do Terra Legal, pela Ouvidoria Agrária Nacional e pelo Sipam [Sistema de Proteção da Amazônia]. O Sipam já conta com uma área de inteligência que é composto por técnico da Abin [Agência Brasileira de Inteligência], da Polícia Federal e da inteligência das Forças Armadas. Essa equipe está em campo hoje. Onde estamos passando com os mutirões e onde iremos passar, nós já temos agentes que estão fazendo investigações sobre movimentações do mercado e possíveis tentativas de burla ao processo de regularização fundiária.
Quais são essas “possíveis tentativas de burla”?
Buscar algum documento frio em cartório, que visa justificar ou sustentar que aquele cidadão está lá e que aquele documento é antigo e que justifica aquela ocupação. E situações de pessoas que estão tentando partilhar as terras recentemente, para deixar com laranjas, ou com filhos. Esse tipo de movimentação cartorial, ou mesmo junto ao município, para tentar regularizar a questão de ITR [Imposto Territorial Rural] ou o que quer que seja, nós já temos uma equipe que está operando em paralelo e atuando nesses estados, fazendo prospecções. É uma equipe que está qualificada para fazer cruzamento de dados. Todos os CPFs que estamos recebendo, mais CPFs que tenhamos informações de tentativas de burla, nós vamos cruzar com as principais bases de dados do governo: Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], imposto de renda, INSS, ITR, Rais [Relação Anual de Informações Sociais], o próprio cadastro do Incra, para nos dar absoluta segurança de que não estamos legalizando pessoas que estão tentando desvirtua r o espírito da regularização fundiária. Esse movimento que estamos fazendo, a gente já anunciou publicamente, mas, obviamente, que a gente não pode antecipar onde essas pessoas estão trabalhando.
A inspeção nos cartórios do Pará que está sendo feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem relação com o Terra Legal?
Tem muito a ver conosco. A Ouvidoria Agrária Nacional tem um histórico de identificação de conflitos agrários, originários por falsificação de títulos, originados por grilagem de terras. Nesse processo, o estado do Pará – quando falo em estado envolve o Tribunal de Justiça, Ministério Público, o próprio Incra no Pará e a ouvidoria – fez um levantamento que constatou que se somar todos os títulos de terra do estado do Pará dá quatro vezes o tamanho do território. A partir disso, foi solicitado ao Tribunal de Justiça do estado que se anulassem esses títulos, mas o tribunal avaliou que essa nulidade deveria ser feita caso a caso. Não satisfeita com esse encaminhamento, uma comissão encaminhou a situação ao Conselho Nacional de Justiça. E, por isso, o conselho fará esse trabalho de correição dos cartórios, em um estado onde nós temos histórico de cartórios que foram fechados e incendiados. Esse trabalho vai nos dar muito mais segurança. Nesse caso, para nós mais importante que a celeridade é a segurança do ponto de vista da emissão dos títulos.
O que a data limite anterior a dezembro de 2004 interfere nesse processo?
Quando fizemos o debate com o relator [da medida provisória na Câmara, deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA)], uma das coisas que a gente sustentou era a questão da ocupação prévia a 2004. Tinha uma posição interna do governo contrária a isso. Quando nós mostramos para o relator os mapas que tínhamos do desmatamento acumulado, que é o trabalho do INPE [Instituto Nacional de Pesquisa e Estatística] e do próprio trabalho do Sipam, a massa do desmatamento até 2004 e desmatamento posterior a 2004, o relator se convenceu que se não é 100% certo que aquele desmatamento foi feito depois de 2004 por ocupação nova, ele sabe que pelo menos nós tínhamos um indicador que nos levava a fazer vistoria para verificar in loco aquela situação. E que nós estávamos demonstrando claramente que nós não poderíamos estimular uma nova corrida à Amazônia. Se nós colocássemos o prazo em 2009 ou trabalhássemos com aquela idéia de um ano e um dia, nós certamente teríamos uma enxurrada de demandas de regularização. Um dado muito interessante é que das 1.496 posses em torno de 8% delas o cidadão declarou que se trata de uma ocupação posterior a 2004. Ou seja, em 92% dos casos estamos tratando de posses declaradas que a ocupação se deu anteriormente a dezembro de 2004. Nesses casos em que a ocupação é posterior nós vamos lá verificar in loco e os casos anteriores a 2004 nós temos condições de aferir com a situação dos mapas de desmatamento para identificar a verassidade da informação.
A data limite de ocupação da área, de acordo com a lei, é dezembro de 2004. O marco é para a ocupação ou para o ocupante?
O marco é para a ocupação. Ou seja, o cidadão pode ter chegado a 15, 20 dias lá, mas aquela área não pode ter sido aberta depois de 2004. Porque o sentido da regularização é exatamente essa, a gente reconhece o direito a uma ocupação que está sendo feita em uma área que já foi explorada anteriormente e não estimular regularização em terras abertas recentemente.
Ou seja, se alguém quiser comprar uma terra na Amazônia hoje poderá regularizá-la nesse processo?
Pode, pode sim. O que nós estamos estimulando é que esse cidadão que está nessa posse – e é por isso que estamos fazendo todo esse trabalho com o sindicato dos trabalhadores rurais, com as entidades diretamente ligadas a organizações da agricultura, seja patronal, seja dos trabalhadores – saiba que vai ter não só oportunidade de regularizar essa pose, como vai ter acesso ao conjunto de direitos, conjunto de políticas públicas de desenvolvimento. Então nesse sentido o que a gente está querendo é que esse cidadão antes que venda a posse dele, ele venha se regularize e crie uma nova condição de poder viver naquela área que ele ocupa há muito tempo.
Mas se ele regularizar nesse processo, ele não vai poder vender a terra por 10 anos...
Não, não vai poder vender a terra dele durante 10 anos no caso de terras de até quatro módulos e por três anos de quatro a 15 módulos.
Isso não é um precedente perigoso?
Na verdade, o que acontece é que se instituiu um mercado na Amazônia. Você tem uma situação na Amazônia de mobilidade social intensa não só das pessoas que vão para a Amazônia, mas as pessoas que vivem na Amazônia. E não são formas capitalistas e de acumulação tradicionais de terra. Não é terra como reserva de valor, são para sobrevivência. Essa migração interna é uma característica do processo de ocupação na Amazônia. Essa mobilidade acontece porque, dissociado da terra, as pessoas não tem acesso a um conjunto de políticas públicas, como moradia, energia elétrica, etc, condições básicas para a pessoa possam ficar naquela terra, poder produzir, criar os filhos, os netos.
Como evitar que grandes grupos econômicos comprem novas terras e sejam beneficiados?
Para esses ocupantes mais recentes, todos eles vão passar por vistoria, pois pode acontecer o fato desse cidadão ser um laranja para adquirir terra e pode estar havendo um processo de concentração de terras. Nessas áreas, nós vamos utilizar esses elementos de cruzamento de dados para ver se esse CPF não está vinculado a alguma relação de trabalho, que pertença a algum grupo econômico – que é o centro da nossa preocupação. Para isso a gente conta com a Rede de Inteligência Fundiária, que nos permite minimizar o risco. E outra coisa que a gente conta muito é com o controle social. Pela primeira vez na história, todo esse cadastro está indo direto para a internet. Temos um sistema de denúncia anônima que é disponibilizado na página do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Estamos estimulando a sociedade civil no sentido da gente ter mecanismos de controle social e transparência em todo esse procedimento da regularização. Estamos apostando muito nisso. A gente aposta na continuidade dessa militância ativista, virtual que leva as denúncias de desmatamento, que nos ajudem também nesse processo de regularização. Não só as pessoas, como também os sindicatos, as organizações de base, possam estar atentos a esse cadastramento e possam de alguma forma nos apontar possíveis casos de irregularidade.
O Ministério Público Federal questionou alguns artigos da lei de regularização. Qual a sua avaliação sobre isso?
Três dos quatro pontos destacados pelo Ministério Público Federal, foram pontos alterados no Congresso. No caso do prazo, não é razoável o prazo de três anos. Mas criamos, a partir da mediação com o Congresso, um conjunto de condicionantes que dá conta. No caso do desmatamento, a gente disse claramente ao Ministério Público que nós nunca nos propusemos a substituir os órgãos ambientais no processo de controle e combate ao desmatamento, mas que iríamos trabalhar com cruzamento de dados e monitoramento com o Sipam e se identificarmos algum tipo de alteração na cobertura vegetal de desmatamento e queimada, nós faremos zoom no imóvel, vai buscar informações do órgão ambiental e, a partir daí, ver se é para retomar o imóvel. Mas esse é o nosso limite. A questão quilombola não estava no projeto original. Mas já dissemos para o Ministério Público com muita calma que nós não pretendemos regulamentar aquele artigo que fala “no que couber” tratar da questão quilombola, porque para nós a questão quilombola tem um regramento próprio. No conceito geral, o fato de a Adin não atacar a lei como um todo, mas atacar pontualmente, demonstra claramente que, em linha geral, nós temos um bom marco legal para operar a regularização.
E em relação aos questionamentos sobre a vistoria prévia?
Esse foi o único tema que dissemos ao Ministério Público Federal que era preciso ter cuidado. Na reunião com eles, mostramos quais são os casos que vamos fazer vistoria prévia. Os procuradores que nós conversamos conhecem a Amazônia e sabem que tem situação de conflito, mas que tem comunidade pacificada, onde nós podemos acelerar o processo de regularização. Nesses casos todos a melhor solução é a transparência e o controle social. Se vamos fazer vistoria em todos os imóveis, nós vamos levar 40 anos fazendo esse trabalho da regularização. Uma coisa é ter a capacidade ideal de trabalho. Nenhum órgão federal, estadual, municipal tem. Tivemos que montar estratégia baseada na capacidade real. Por mais boa vontade que o governo tenha, podemos perder muito tempo e correr o risco de agravar o processo na Amazônia.
Qual sua opinião sobre o veto presidencial feito à lei de regularização?
Alguns riscos nós não poderíamos correr nessa regularização fundiária. Um deles era a possibilidade de regularizar terras para grupos econômicos, abrindo a janela para a pessoa jurídica. O veto presidencial acolheu bem essa nossa justificativa. No caso da chamada exploração indireta, o temor maior que nós tínhamos era a possibilidade de regularizar pessoas que estão arrendando terras públicas para terceiros, ou seja, que pessoas que pela ausência do Estado acabam sendo gestor de um condomínio de terras da União, sem nunca ter tido autorização para isso. Vamos regularizar quem está na posse diretamente. Na caracterização do produtor médio, obviamente, nós temos pessoas que não moram na área. Mas eles precisam comprovar que a principal atividade advém daquela terra. Conseguimos com o veto presidencial afastar os dois grandes temores: regularizar terras para grupos econômicos e a possibilidade de nós legitimarmos “terceirizados” do Estado, coisa que nunca foi delegada para essas pessoas fazerem.
Diante de todo esse processo, qual a sua expectativa?
A gente diz muito que o nosso resultado não será medido nos títulos que a gente vai emitir, ele vai estar no que a gente conseguir contribuir objetivamente para que o desmatamento diminua, para que a grilagem de terras diminua e reduza os conflitos sociais. Por trás desses conflitos, desmatamento e grilagem, tem uma complexidade de relações que foram estabelecidas e que foram se consolidando pela ausência do Estado e colocar o Estado agora nesse processo mexe com muita tensão ali colocada. Nós estamos tendo uma presença grande da mídia internacional, o que para nós não é ruim. O mundo está muito atento ao que a gente está desenvolvendo. Tem algumas regiões na Amazônia que o Estado brasileiro não só não está lá, como foi substituído por um estado paralelo da criminalidade, do tráfico de drogas. Vamos dar prioridade para regularizar os pequenos e não permitir que esses pequenos se transformem em massa de manobra de dois ou três que estão ocupando ilegalmente essas terras e que estão a tanto tempo cumprindo o papel do Estado e que o Estado nunca delegou a eles essa função. Agora temos as condições políticas e sociais, temos um ambiente que nos permite entrar e ter muita segurança naquilo que queremos fazer.
Os serviços federais de inteligência fazem parte da força tarefa criada para ajudar na organização fundiária da região. Responsável por executar o programa, o economista Carlos Guedes conta em entrevista exclusiva como o governo pretende acabar com a grilagem e coibir o desmatamento
Renata Camargo
Coordenador-geral do processo de regularização fundiária de terras ocupadas na Amazônia Legal, o economista Carlos Guedes tem a grande responsabilidade de garantir que terras públicas da União não sejam regularizadas nas mãos de grandes grupos econômicos e grileiros. Para cumprir a missão, Guedes – que está à frente do programa Terra Legal, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – conta com a Rede de Inteligência Fundiária e com denúncias anônimas da população via internet.
O governo se propõe a regularizar até 300 mil posses em 67,4 milhões de hectares na Amazônia. Para realizar esse gigantesco trabalho, Guedes conta com 150 servidores cedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de equipes auxiliares da Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Polícia Federal e da inteligência das Forças Armadas.
A regularização de terras da Amazônia teve origem na MP 458, aprovada pelo Congresso e sancionada, com vetos, pelo presidente Lula. “Nosso grande desafio é conseguir de fato uma política de regularização fundiária como um instrumento de combate a grilagem, de diminuição de conflitos sociais, de ordenamento territorial e também de auxílio ao combate ao desmatamento”, considerou Guedes. “Estamos estimulando a sociedade civil no sentido de ter mecanismos de controle social e transparência em todo esse procedimento da regularização. Estamos apostando muito nisso”, disse.
Economista formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Carlos Guedes é funcionário concursado do Incra e ex-diretor do Instituto no estado do Pará. Em seu currículo, o coordenador do Terra Legal traz ainda experiência como ex-secretário de planejamento do governo do Pará, ex-delegado nacional do MDA no Pará e ex-coordenador do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD).
A seguir, os principas trechos da entrevista.
Congresso em Foco - Em quanto tempo o governo pretende concluir a regularização das terras da Amazônia?
Carlos Guedes -O tempo previsto na Lei 11.952 é de cinco anos. Nós montamos uma programação preliminar que vislumbra executar boa parte do trabalho em três anos, obedecendo à própria lógica do PPA [Plano Plurianual]. O nosso planejamento está demarcado para 2011, onde teríamos o ano de 2012 para execução e 2013 para avaliação dos trabalhos.
Quantas posses o Estado pretende regularizar?
O Incra tem um cadastro, chamado Sistema Nacional de Cadastro Rural, que nos apontava que temos na Amazônia em torno de 160 mil posses cadastradas. Na nossa avaliação, esse é um dado relativamente subestimado. A realidade pode compor um quadro muito mais complexo do que esse. Então, nós preparamos uma estrutura de trabalho no governo para recepcionar até 300 mil posses nas terras da União dentro da Amazônia. Sabemos que são 67,4 milhões de hectares, 13% da Amazônia Legal de terras da União arrecadadas e que não foram destinadas a particulares, assentamentos ou unidades de conservação.
Quais as características dessas áreas?
Várias delas estão localizadas em áreas já com presença do homem, ou seja, áreas antropizadas. São beiras de estrada, locais que já se transformaram em municípios. Nós temos algumas áreas, mas não muitas, que ainda não estão ocupadas pelo homem. Agora com esse trabalho que a gente vai desenvolver é que vamos nos assenhorear definitivamente sobre quem está ocupando esse território e quem pode ser beneficiado pela Lei 11.952.
Quantos municípios vão ter esse processo?
O universo do programa são 436 municípios. Nós temos a expectativa de trabalhar este ano em torno de 84 municípios. Nós fizemos nesse mês de junho, basicamente, um projeto piloto com os nove municípios do programa Arco Verde, do Ministério do Meio Ambiente.
Por que iniciar os trabalhos junto com o programa Arco Verde?
Nós avaliamos que a melhor forma de começar esse processo de regularização fundiária era diretamente conectado com ser um instrumento de auxílio ao combate ao desmatamento ilegal. Uma das questões centrais para diminuir o desmatamento ilegal é a regularização fundiária. Então nós optamos em iniciar o processo da regularização pelos municípios que o Ministério do Meio Ambiente identificou com os que mais desmataram. Em cima disso, nós montamos um mutirão não só do Terra Legal com o Arco Verde, mas com outros programas e iniciativas que nos permitiu fazer uma integração de políticas públicas e mostrar que a regularização fundiária é sim uma porta de entrada para a cidadania.
Como está estruturada a equipe do programa Terra Legal?
Nós criamos dentro do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) uma estrutura que pode se caracterizar como uma grande força tarefa montada para o processo de regularização fundiária da Amazônia. A coordenação é do MDA e a equipe é constituída, em 90% de sua força de trabalho, de servidores do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária]. Temos em torno de 150 servidores do Incra cedidos e devemos chegar a uma meta de 400 servidores. O Incra tem um universo de aproximadamente quatro mil servidores em todo o país. É um peso grande que está sendo deslocado para o processo de regularização fundiária.
Passo a passo, como será esse processo de regularização?
Trabalhamos com três passos da regularização. O primeiro deles é o cadastramento. Vamos a todos os locais fazer um chamamento a quem é ocupante dessas áreas e que pode ser beneficiado pela legislação. A idéia é que eles se apresentem e façam o cadastramento. Estamos em andamento com essa etapa. O segundo passo é o georreferenciamento. Nós entramos nas áreas com equipes contratadas e fazemos a medição da área que quer ser regularizada. Essa medição vai nos dar a informação de que aquilo que o cidadão declarou tem aquele limite territorial. O terceiro passo é a regularização em si.
Como se dará a etapa da regularização?
Para áreas até quatro módulos fiscais, a vistoria é facultada, o que sempre foi um ponto de debate. Pré-determinamos com nossa equipe que faremos vistoria se identificarmos três situações: área objeto de conflito agrário, área de ocupação recente e área com desmatamento recente. Também faremos vistoria se tivermos baixo cadastramento na região. No caso onde teve um bom cadastramento, a situação é pacificada, são ocupações antigas e não há necessidade de vistoria, a gente encaminha os documentos do imóvel para análise e encaminha para a regularização. Nos imóveis de quatro a 15 módulos, necessariamente, nós faremos a vistoria. Nós mantivemos a obrigatoriedade porque precisamos fazer também uma avaliação para aferir se nesses imóveis está se cumprindo a função social da terra.
O que será feito com quem não se apresentar para o cadastro?
Nós vamos gleba a gleba resolvendo todos os casos que a legislação nos permite, ou seja, até 15 módulos fiscais. Vamos analisar gleba a gleba o que sobrou e tomar atitude de retomada de terra pública, de destinação para unidade de conversação, para o programa de reforma agrária, para a compensação ambiental, qualquer que seja. Nosso grande desafio é conseguir de fato uma política de regularização fundiária como um instrumento de combate a grilagem, de diminuição de conflitos sociais, de ordenamento territorial e também de auxílio ao combate ao desmatamento.
Que conflitos a equipe do Terra Legal espera encontrar na região?
Temos dois tipos de situações de conflito. Uma é o conflito que é divulgado na imprensa, de ocupação ilegal de terra pública, denúncia sobre grilagem. E um segundo nível de conflito, que será administrado pontualmente, que é o conflito entre vizinhos. Um cidadão acha que a cerca é um pouco mais para cá, outro acha que é um pouco mais para lá. Esse tipo de conflito, nós estamos usando uma arbitragem que vai ser trabalhada em cada escritório estadual, junto também com a Ouvidoria Agrária. Em nossa opinião, o maior chamativo para que se resolva essa questão é a possibilidade de regularizar a terra dos dois. Se nós não temos acordo entre os dois, vamos deixar esses dois para trás e vamos resolver outros casos que podem ser resolvidos. Ou entra em acordo ou não consegue se regularizar. O que temos ouvido é que via de regra há disposição para resolver.
Como identificar as terras que foram ocupadas por grilagem?
Esses casos já estão previamente identificados. Nós temos um histórico de ocupações feito pela Ouvidoria Agrária Nacional desde 2004 a 2008, que mostra terras ocupadas, reivindicações de movimentos sociais e áreas onde está o conflito entre pretensos proprietários. Nós montamos uma equipe, que é a Rede de Inteligência Fundiária, composta por servidores do Terra Legal, pela Ouvidoria Agrária Nacional e pelo Sipam [Sistema de Proteção da Amazônia]. O Sipam já conta com uma área de inteligência que é composto por técnico da Abin [Agência Brasileira de Inteligência], da Polícia Federal e da inteligência das Forças Armadas. Essa equipe está em campo hoje. Onde estamos passando com os mutirões e onde iremos passar, nós já temos agentes que estão fazendo investigações sobre movimentações do mercado e possíveis tentativas de burla ao processo de regularização fundiária.
Quais são essas “possíveis tentativas de burla”?
Buscar algum documento frio em cartório, que visa justificar ou sustentar que aquele cidadão está lá e que aquele documento é antigo e que justifica aquela ocupação. E situações de pessoas que estão tentando partilhar as terras recentemente, para deixar com laranjas, ou com filhos. Esse tipo de movimentação cartorial, ou mesmo junto ao município, para tentar regularizar a questão de ITR [Imposto Territorial Rural] ou o que quer que seja, nós já temos uma equipe que está operando em paralelo e atuando nesses estados, fazendo prospecções. É uma equipe que está qualificada para fazer cruzamento de dados. Todos os CPFs que estamos recebendo, mais CPFs que tenhamos informações de tentativas de burla, nós vamos cruzar com as principais bases de dados do governo: Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], imposto de renda, INSS, ITR, Rais [Relação Anual de Informações Sociais], o próprio cadastro do Incra, para nos dar absoluta segurança de que não estamos legalizando pessoas que estão tentando desvirtua r o espírito da regularização fundiária. Esse movimento que estamos fazendo, a gente já anunciou publicamente, mas, obviamente, que a gente não pode antecipar onde essas pessoas estão trabalhando.
A inspeção nos cartórios do Pará que está sendo feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem relação com o Terra Legal?
Tem muito a ver conosco. A Ouvidoria Agrária Nacional tem um histórico de identificação de conflitos agrários, originários por falsificação de títulos, originados por grilagem de terras. Nesse processo, o estado do Pará – quando falo em estado envolve o Tribunal de Justiça, Ministério Público, o próprio Incra no Pará e a ouvidoria – fez um levantamento que constatou que se somar todos os títulos de terra do estado do Pará dá quatro vezes o tamanho do território. A partir disso, foi solicitado ao Tribunal de Justiça do estado que se anulassem esses títulos, mas o tribunal avaliou que essa nulidade deveria ser feita caso a caso. Não satisfeita com esse encaminhamento, uma comissão encaminhou a situação ao Conselho Nacional de Justiça. E, por isso, o conselho fará esse trabalho de correição dos cartórios, em um estado onde nós temos histórico de cartórios que foram fechados e incendiados. Esse trabalho vai nos dar muito mais segurança. Nesse caso, para nós mais importante que a celeridade é a segurança do ponto de vista da emissão dos títulos.
O que a data limite anterior a dezembro de 2004 interfere nesse processo?
Quando fizemos o debate com o relator [da medida provisória na Câmara, deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA)], uma das coisas que a gente sustentou era a questão da ocupação prévia a 2004. Tinha uma posição interna do governo contrária a isso. Quando nós mostramos para o relator os mapas que tínhamos do desmatamento acumulado, que é o trabalho do INPE [Instituto Nacional de Pesquisa e Estatística] e do próprio trabalho do Sipam, a massa do desmatamento até 2004 e desmatamento posterior a 2004, o relator se convenceu que se não é 100% certo que aquele desmatamento foi feito depois de 2004 por ocupação nova, ele sabe que pelo menos nós tínhamos um indicador que nos levava a fazer vistoria para verificar in loco aquela situação. E que nós estávamos demonstrando claramente que nós não poderíamos estimular uma nova corrida à Amazônia. Se nós colocássemos o prazo em 2009 ou trabalhássemos com aquela idéia de um ano e um dia, nós certamente teríamos uma enxurrada de demandas de regularização. Um dado muito interessante é que das 1.496 posses em torno de 8% delas o cidadão declarou que se trata de uma ocupação posterior a 2004. Ou seja, em 92% dos casos estamos tratando de posses declaradas que a ocupação se deu anteriormente a dezembro de 2004. Nesses casos em que a ocupação é posterior nós vamos lá verificar in loco e os casos anteriores a 2004 nós temos condições de aferir com a situação dos mapas de desmatamento para identificar a verassidade da informação.
A data limite de ocupação da área, de acordo com a lei, é dezembro de 2004. O marco é para a ocupação ou para o ocupante?
O marco é para a ocupação. Ou seja, o cidadão pode ter chegado a 15, 20 dias lá, mas aquela área não pode ter sido aberta depois de 2004. Porque o sentido da regularização é exatamente essa, a gente reconhece o direito a uma ocupação que está sendo feita em uma área que já foi explorada anteriormente e não estimular regularização em terras abertas recentemente.
Ou seja, se alguém quiser comprar uma terra na Amazônia hoje poderá regularizá-la nesse processo?
Pode, pode sim. O que nós estamos estimulando é que esse cidadão que está nessa posse – e é por isso que estamos fazendo todo esse trabalho com o sindicato dos trabalhadores rurais, com as entidades diretamente ligadas a organizações da agricultura, seja patronal, seja dos trabalhadores – saiba que vai ter não só oportunidade de regularizar essa pose, como vai ter acesso ao conjunto de direitos, conjunto de políticas públicas de desenvolvimento. Então nesse sentido o que a gente está querendo é que esse cidadão antes que venda a posse dele, ele venha se regularize e crie uma nova condição de poder viver naquela área que ele ocupa há muito tempo.
Mas se ele regularizar nesse processo, ele não vai poder vender a terra por 10 anos...
Não, não vai poder vender a terra dele durante 10 anos no caso de terras de até quatro módulos e por três anos de quatro a 15 módulos.
Isso não é um precedente perigoso?
Na verdade, o que acontece é que se instituiu um mercado na Amazônia. Você tem uma situação na Amazônia de mobilidade social intensa não só das pessoas que vão para a Amazônia, mas as pessoas que vivem na Amazônia. E não são formas capitalistas e de acumulação tradicionais de terra. Não é terra como reserva de valor, são para sobrevivência. Essa migração interna é uma característica do processo de ocupação na Amazônia. Essa mobilidade acontece porque, dissociado da terra, as pessoas não tem acesso a um conjunto de políticas públicas, como moradia, energia elétrica, etc, condições básicas para a pessoa possam ficar naquela terra, poder produzir, criar os filhos, os netos.
Como evitar que grandes grupos econômicos comprem novas terras e sejam beneficiados?
Para esses ocupantes mais recentes, todos eles vão passar por vistoria, pois pode acontecer o fato desse cidadão ser um laranja para adquirir terra e pode estar havendo um processo de concentração de terras. Nessas áreas, nós vamos utilizar esses elementos de cruzamento de dados para ver se esse CPF não está vinculado a alguma relação de trabalho, que pertença a algum grupo econômico – que é o centro da nossa preocupação. Para isso a gente conta com a Rede de Inteligência Fundiária, que nos permite minimizar o risco. E outra coisa que a gente conta muito é com o controle social. Pela primeira vez na história, todo esse cadastro está indo direto para a internet. Temos um sistema de denúncia anônima que é disponibilizado na página do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Estamos estimulando a sociedade civil no sentido da gente ter mecanismos de controle social e transparência em todo esse procedimento da regularização. Estamos apostando muito nisso. A gente aposta na continuidade dessa militância ativista, virtual que leva as denúncias de desmatamento, que nos ajudem também nesse processo de regularização. Não só as pessoas, como também os sindicatos, as organizações de base, possam estar atentos a esse cadastramento e possam de alguma forma nos apontar possíveis casos de irregularidade.
O Ministério Público Federal questionou alguns artigos da lei de regularização. Qual a sua avaliação sobre isso?
Três dos quatro pontos destacados pelo Ministério Público Federal, foram pontos alterados no Congresso. No caso do prazo, não é razoável o prazo de três anos. Mas criamos, a partir da mediação com o Congresso, um conjunto de condicionantes que dá conta. No caso do desmatamento, a gente disse claramente ao Ministério Público que nós nunca nos propusemos a substituir os órgãos ambientais no processo de controle e combate ao desmatamento, mas que iríamos trabalhar com cruzamento de dados e monitoramento com o Sipam e se identificarmos algum tipo de alteração na cobertura vegetal de desmatamento e queimada, nós faremos zoom no imóvel, vai buscar informações do órgão ambiental e, a partir daí, ver se é para retomar o imóvel. Mas esse é o nosso limite. A questão quilombola não estava no projeto original. Mas já dissemos para o Ministério Público com muita calma que nós não pretendemos regulamentar aquele artigo que fala “no que couber” tratar da questão quilombola, porque para nós a questão quilombola tem um regramento próprio. No conceito geral, o fato de a Adin não atacar a lei como um todo, mas atacar pontualmente, demonstra claramente que, em linha geral, nós temos um bom marco legal para operar a regularização.
E em relação aos questionamentos sobre a vistoria prévia?
Esse foi o único tema que dissemos ao Ministério Público Federal que era preciso ter cuidado. Na reunião com eles, mostramos quais são os casos que vamos fazer vistoria prévia. Os procuradores que nós conversamos conhecem a Amazônia e sabem que tem situação de conflito, mas que tem comunidade pacificada, onde nós podemos acelerar o processo de regularização. Nesses casos todos a melhor solução é a transparência e o controle social. Se vamos fazer vistoria em todos os imóveis, nós vamos levar 40 anos fazendo esse trabalho da regularização. Uma coisa é ter a capacidade ideal de trabalho. Nenhum órgão federal, estadual, municipal tem. Tivemos que montar estratégia baseada na capacidade real. Por mais boa vontade que o governo tenha, podemos perder muito tempo e correr o risco de agravar o processo na Amazônia.
Qual sua opinião sobre o veto presidencial feito à lei de regularização?
Alguns riscos nós não poderíamos correr nessa regularização fundiária. Um deles era a possibilidade de regularizar terras para grupos econômicos, abrindo a janela para a pessoa jurídica. O veto presidencial acolheu bem essa nossa justificativa. No caso da chamada exploração indireta, o temor maior que nós tínhamos era a possibilidade de regularizar pessoas que estão arrendando terras públicas para terceiros, ou seja, que pessoas que pela ausência do Estado acabam sendo gestor de um condomínio de terras da União, sem nunca ter tido autorização para isso. Vamos regularizar quem está na posse diretamente. Na caracterização do produtor médio, obviamente, nós temos pessoas que não moram na área. Mas eles precisam comprovar que a principal atividade advém daquela terra. Conseguimos com o veto presidencial afastar os dois grandes temores: regularizar terras para grupos econômicos e a possibilidade de nós legitimarmos “terceirizados” do Estado, coisa que nunca foi delegada para essas pessoas fazerem.
Diante de todo esse processo, qual a sua expectativa?
A gente diz muito que o nosso resultado não será medido nos títulos que a gente vai emitir, ele vai estar no que a gente conseguir contribuir objetivamente para que o desmatamento diminua, para que a grilagem de terras diminua e reduza os conflitos sociais. Por trás desses conflitos, desmatamento e grilagem, tem uma complexidade de relações que foram estabelecidas e que foram se consolidando pela ausência do Estado e colocar o Estado agora nesse processo mexe com muita tensão ali colocada. Nós estamos tendo uma presença grande da mídia internacional, o que para nós não é ruim. O mundo está muito atento ao que a gente está desenvolvendo. Tem algumas regiões na Amazônia que o Estado brasileiro não só não está lá, como foi substituído por um estado paralelo da criminalidade, do tráfico de drogas. Vamos dar prioridade para regularizar os pequenos e não permitir que esses pequenos se transformem em massa de manobra de dois ou três que estão ocupando ilegalmente essas terras e que estão a tanto tempo cumprindo o papel do Estado e que o Estado nunca delegou a eles essa função. Agora temos as condições políticas e sociais, temos um ambiente que nos permite entrar e ter muita segurança naquilo que queremos fazer.
Congresso em Foco.
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