27/03/2009
MPs não devem mais trancar a pauta da Câmara, decide ministro do STF
O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou liminar dos líderes de partidos de oposição ao governo na Câmara dos Deputados (DEM, PSDB e PPS) que pedia a suspensão temporária da decisão do presidente da Casa, Michel Temer, sobre o fato das MPs (Medidas Provisórias) não trancarem mais a pauta de votação.
A decisão ainda será analisada e votada pelo plenário do Supremo, em data a ser definida. Por enquanto, fica válida a decisão de Temer.
No dia 17, Temer, que também é professor de direito constitucional, anunciou em plenário uma nova interpretação da Constituição, segundo a qual as MPs só podem impedir a votação de propostas sobre assuntos que podem ser objeto das mesmas.
A oposição entrou com mandado de segurança no STF no dia 18 de abril, com pedido de liminar contra a decisão de Temer. Atualmente, 11 MPs enviadas pelo Executivo trancam a pauta da Casa.
A ação pede que Temer se "abstenha de colocar em deliberação qualquer espécie de proposição legislativa" neste sentido. O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirma que o objetivo é evitar que Temer ponha sua interpretação da Constituição em prática e diz que, se o fizer, mais medidas devem ser tomadas. Além de Caiado, o mandado também recebeu a assinatura de Fernando Coruja (SC), líder do PPS, e José Anibal (SP), líder do PSDB.
A nova interpretação de Temer resulta em uma significativa mudança na relação do Parlamento com o Executivo. Atualmente, o Executivo pauta a maior parte das sessões plenárias na Casa, justamente porque as MPs têm prioridade na pauta do Congresso.
Temer já deve aplicar a 'nova regra' nesta terça-feira (31), quando ocorre seção deliberativa na Casa. Em pauta, deve entrar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para as verbas de educação. A medida aumenta em até R$ 10 bilhões o orçamento do Ministério da Educação.
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